1. Quem presta o serviço
A Adila Pay é oferecida por JOAO VICTOR DE SOUSA LTDA (Adila), inscrita no CNPJ sob o nº 63.752.697/0001-77, com sede na Rua Rodolfo Hufenuessler, 343 — Centro, Jaraguá do Sul — SC, CEP 89251-901. Fale com a gente pelo e-mail [email protected].
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você aceita estes termos e declara ciência da política de privacidade. O aceite fica registrado com data e versão. Se usar a plataforma em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.
2. O que a Adila Pay faz
A Adila Pay é um software para organizações receberem e acompanharem pagamentos. Cada organização vincula a própria conta conectada da Stripe, e por ela são processados cobranças, assinaturas, reembolsos, disputas, saldo e repasses. A plataforma oferece painel, API, eventos (webhooks) e integrações para operar essa conta.
A Adila Pay não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não recebe nem guarda valores dos seus clientes e não decide sobre aprovação de pagamentos, bloqueios ou repasses. Essas atividades são executadas pela Stripe, conforme os contratos que você aceita com ela ao ativar a conta conectada.
3. Ambientes de teste e de produção
Cada workspace opera em um de dois ambientes, indicado no painel. No ambiente de teste (sandbox), nenhuma cobrança é real, nenhum valor é debitado de pagadores e nenhum repasse é feito; use apenas os dados e cartões de teste indicados pela Stripe. No ambiente de produção, os pagamentos são reais: os valores são cobrados dos pagadores e repassados à conta bancária cadastrada na Stripe, descontadas as tarifas da Stripe e a tarifa da Adila Pay (seção 7), nos prazos da Stripe.
Cobrar em produção exige o cadastro da sua conta conectada aprovado pela Stripe, que pode pedir documentos adicionais, restringir funcionalidades ou recusar o cadastro conforme as próprias regras. Confira sempre em qual ambiente está antes de compartilhar um link de pagamento: dados, clientes e catálogo de um ambiente não aparecem no outro.
4. Conta, organizações e acessos
- Use uma conta individual, com informações verdadeiras e atualizadas.
- Mantenha senha, sessões e API keys protegidas. Você responde pelas ações feitas com as suas credenciais e pelas chaves criadas na sua organização.
- Owners e admins definem quem acessa a organização e com quais permissões. Revise convites, papéis e chaves e remova acessos que deixarem de ser necessários.
- Avise-nos imediatamente sobre suspeita de acesso indevido pelo e-mail [email protected].
5. Responsabilidades do lojista
- Fornecer à Stripe dados cadastrais, de representantes e bancários verdadeiros, e cumprir os termos e as políticas de uso da Stripe.
- Vender apenas produtos e serviços lícitos, descrevê-los corretamente e cumprir as obrigações com seus clientes, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor, fiscais e de entrega.
- Atender seus clientes sobre cobranças, cancelamentos, reembolsos e reclamações. A relação de consumo é entre você e seus clientes; a Adila Pay fornece a ferramenta.
- Tratar os dados pessoais dos seus clientes conforme a LGPD. Em relação a esses dados, você é o controlador e a Adila Pay atua como operadora, nos termos da política de privacidade.
6. Pagamentos, reembolsos e disputas
A aprovação de pagamentos, as tarifas da Stripe, os prazos de repasse e as eventuais retenções seguem as regras da Stripe e das bandeiras. Reembolsos podem ser solicitados pelo painel ou pela API e dependem do saldo e das regras do meio de pagamento. Disputas (chargebacks) são abertas pelo pagador junto ao emissor; a contestação e o seu resultado seguem o processo da Stripe, e os valores disputados podem ser debitados da sua conta conectada.
Por padrão, a Adila Pay envia ao pagador e-mails de pagamento confirmado, recusado e reembolsado, identificando a sua organização. O retorno do navegador após o checkout não comprova o pagamento: confirme sempre pelo estado na Stripe ou pelos eventos assinados.
7. Tarifa da Adila Pay
A Adila Pay não cobra mensalidade. Em cada pagamento aprovado no ambiente de produção, ela cobra uma tarifa de serviço, além das tarifas da Stripe. A tarifa é retida automaticamente pela Stripe no momento do pagamento (application fee) e aparece no extrato da sua conta conectada. O valor depende do volume bruto que a sua conta conectada processou no mês civil anterior, no horário de Brasília:
- até R$ 100 mil: 1,99% + R$ 0,40 por pagamento;
- de R$ 100 mil a R$ 500 mil: 1,49% + R$ 0,30 por pagamento;
- acima de R$ 500 mil: 0,99% + R$ 0,20 por pagamento;
- Pix: no máximo R$ 0,99 por pagamento, em qualquer faixa. A cobrança nasce com a tarifa da faixa e a diferença volta automaticamente à sua conta assim que o pagamento é confirmado como Pix.
Sem histórico do mês anterior, vale a primeira faixa. Em assinaturas, a tarifa é aplicada como o percentual equivalente sobre o valor recorrente, calculado quando a assinatura é criada. A tarifa nunca é maior que o próprio pagamento.
Nos reembolsos, a tarifa da Adila Pay é devolvida na mesma proporção do valor reembolsado, sejam eles feitos pelo painel, pela API ou pelo Dashboard da Stripe. Em disputas, a tarifa não é devolvida. Pagamentos criados diretamente no Dashboard da Stripe, fora da Adila Pay, não têm a tarifa. No ambiente de teste não há cobrança real. Mudanças nos valores serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
8. API, eventos e integrações
O uso da API e dos eventos segue a documentação, com limites de requisições e permissões por chave. Valide a assinatura dos eventos recebidos e trate repetições de forma idempotente. Podemos limitar ou suspender integrações que coloquem em risco a plataforma, outras organizações ou pagadores.
9. Usos proibidos
- Fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou evasão fiscal.
- Vender bens ou serviços proibidos pela lei ou pelas políticas da Stripe.
- Tentar acessar dados de outras organizações, contornar controles de acesso ou sobrecarregar a plataforma.
- Enviar comunicações enganosas aos pagadores em nome da plataforma.
Em caso de violação, podemos suspender o acesso, revogar chaves e comunicar a Stripe e as autoridades competentes, quando cabível.
10. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas ela depende de fornecedores como Stripe, provedores de nuvem, e-mail e mensagens, e pode passar por manutenções e falhas. Respondemos pelas nossas obrigações conforme a legislação aplicável. Estes termos não afastam direitos do consumidor nem excluem responsabilidade que a lei não permita excluir.
11. Encerramento e exclusão da conta
Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Perfil → Excluir conta. Seus dados pessoais, sessões e acessos são removidos; organizações em que você é o único membro são desativadas, e seus registros financeiros e de auditoria são mantidos pelo prazo exigido em lei. A conta conectada na Stripe é encerrada diretamente com a Stripe. Podemos encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível.
12. Alterações
Estes termos têm data e versão públicas. Alterações relevantes serão comunicadas e exigirão novo aceite no próximo acesso; o aceite registrado preserva a versão apresentada.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Jaraguá do Sul/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.